Resumo (108ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PLO Nº 1418/2020, DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE DISPÕE QUE OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIVADOS OU FILANTRÓPICOS, DEVERÃO CRIAR A COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PLO Nº 1494/2020, DA VEREADORA HELENA HOLANDA, QUE PROPÕE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1896/2020, DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PLO Nº 1940/2020, DO VEREADOR RENATO MARTINS, QUE RECONHECE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO MUNICÍPIO TURÍSTICO PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO AO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB (1,2 MI).

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO AO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB (929 MIL).

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO AO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB (26 MI).

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO AO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB (2.937.861,31).

INSTITUI UM MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM PÓSTUMA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19, EM TODAS AS REUNIÕES SOCIAIS, SEMINÁRIOS, ASSEMBLEIAS, EVENTOS ESPORTIVOS E SOLENIDADES A OCORREREM EM NOSSA CAPITAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “CARTA DE SERVIÇOS PET” MEDIANTE “LINK” NOS SITES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EM REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS QUE GARANTAM A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA DE PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EM CASOS DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A RECEBER OFICINAS CULTURAIS E ARTÍSTICAS PROMOVIDAS POR IGREJAS DE QUALQUER SEGUIMENTO RELIGIOSO.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N°. 13.768/2019 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO CALENDÁRIO DE EVENTOS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO DO PLASMA SANGUÍNEO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL SEM AUTONOMIA PLENA PARA O EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL, DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VIDA SEMPRE ATIVA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

APROVA A CRIAÇÃO “MAPA DA ACESSIBILIDADE”, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ATRAVÉS DE “LINK” NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA OU APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL E DEVERÁ TRAZER O MAPA DA CIDADE COM INFORMAÇÕES DOS PONTOS TURÍSTICO DA CIDADE E DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS INFORMANDO A PRESENÇA DE INFRAESTRUTURA QUE PERMITA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE E VITILIGO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSINERE MARIA DOS SANTOS, UMA DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO DE GRAMAME.

DENOMINA DE RUA JOSIRENE MARIA DOS SANTOS, UMA DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO DE GRAMAME.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT).

DENOMINA DE RUA ANTÔNIO AÍLSON DA COSTA ARTÉRIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO "IDOSO É A MELHOR IDADE", NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO DA LEI 13.146/2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE EMPREGO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA IRANY MACIEL PONTES, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O MERCADO PÚBLICO DE JAGUARIBE.

RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O MERCADO PÚBLICO CENTRAL.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO.

INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS SOBRE AS RODOVIAS, VIAS, LOGRADOUROS E PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - PLANOMOB.

DENOMINA DE MARLENE ALMEIDA DA SILVA, RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES COM PASSAGEM PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PREVIAMENTE CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCACIONAIS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO “PROJETO DE EDUCAÇÃO ANIMAL (PEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA.

INSTITUI O CONCURSO INFANTIL DE ARTES ESCOLARES MUNICIPAIS “ JP GOT TALENT KIDS - 2020”, QUE VISA DESPERTAR NAS CRIANÇAS ESTUDANTES, O INTERESSE PELAS ARTES E VALORIZAR A CULTURA NACIONAL E PARAIBANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, NA GUARDA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO AOS HOSPITAIS NAPOLEÃO LAUREANO E AO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AVALIAÇÃO, POR MEIO DE LETRAS, DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

DISCIPLINA O ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTOS E/OU COM ÓBITO FETAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, NOS CONTEÚDOS EXIGIDOS EM PROVAS OBJETIVAS DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA ZONA AZUL, INDEPENDENTE DA VAGA QUE OCUPE (RESERVADA OU COMUM), PARA VEÍCULO AUTOMOTOR DE QUATRO RODAS QUE TRANSPORTE IDOSO, ASSIM CONSIDERANDO A PESSOA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA(S) E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO COM CREDENCIAL EXPEDIDA NA CONFORMIDADE DAS RESOLUÇÕES 303/08 E 304/08, DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A PROMOVEREM PALESTRAS E A FORNECEREM TREINAMENTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA CHAMADA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO EM PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PROVENIENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES, DA PESSOA QUE TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE IMÓVEL POPULAR DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO E CONDIÇÕES DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DANIFICADA POR SERVIÇOS REALIZADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES E CRIA O SEDEC-ONLINE.

INSTITUI E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PRESENCIALMENTE EM HOSPITAIS OU ASSEMELHADOS E A SEUS DEPENDENTES.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

APROVA O INDICADOR DE SATISFAÇÃO REAL DO USUÁRIO-SRU NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESCOLAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS SOB O COMANDO DE ATLETAS PROFISSIONAIS OU EX-ATLETAS COM A SUPERVISÃO DO EDUCADOR FÍSICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SORE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM JOÃO PESSOA.

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.

APROVA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (CETEAMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NA ÉPOCA DE PANDEMIA E EM CASO DE DECRETO DE LOCKDOWN.

OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE LEITOS OCIOSOS NA REDE DE SAÚDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PREVENÇÃO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI UMA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA AOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL VÍTIMAS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS ARTISTAS POPULARES COM ATUAÇÃO ARTÍSTICA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PALIATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS SEUS PACIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SÃO DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE BURNOUT.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.

INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIA DO CUIDADOR DE IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE VIGORAR O DECRETO DE QUARENTENA EM RAZÃO DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA COVID-19 DOS BANCÁRIOS EM ATIVIDADE FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MEDICINA SEM PARTIDO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO KIT COVID-19 OU KIT CORONAVÍRUS PARA ATENDIMENTO A INTEGRANTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO

INSTITUI UMA LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL PARA OS PEQUENOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

INSTITUI O PROGRAMA “CONSULTORIA NA COZINHA” EM BENEFÍCIO DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “DEMOCRACIA DIRETA PELO CELULAR”, ONDE O CIDADÃO PODERÁ SER CONSULTADO POR PRIORIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS APROVANDO, REJEITANDO, FISCALIZANDO OU REFORMULANDO OS MESMOS POR CONSULTAS DIRETAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS DESCARTES DE RESÍDUOS INFECTANTES PRODUZIDOS NAS UNIDADES DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESOBRIGA O PERMISSIONÁRIO DO TRANSPORTE ESCOLAR A APRESENTAR CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO TACÓGRAFO OU SELO EM INSPEÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE EM DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, E/OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COMPETENTE, LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS PELA INTERNET SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM O BEM-ESTAR ANIMAL.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA DEFESA E DO BEM-ESTAR ANIMAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM PROTETORES DE ANIMAIS QUE ATUEM DE FORMA INDEPENDENTE.

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA CIVIL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASOS DE SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS, ESTADO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR AMBIENTAL”.

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL A DEMARCAÇÃO DO SOLO DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO SURTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM TODA UNIDADE DISPENSADORA DE MEDICAMENTOS, BEM COMO A INCLUSÃO DO FARMACÊUTICO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA PARA DETECÇÃO DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS UNIDADES ESCOLARES, QUANDO DO RETORNO ÀS AULAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.

DETERMINA QUE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA MONITOREM, SEMESTRALMENTE, O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DOS SEUS ALUNOS, VISANDO A MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO PÓS-PANDEMIA DO CONVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DE QUE SEJAM INSTITUÍDAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VISANDO À INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA RETOMADA DOS EVENTOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

APROVA O MAPEAMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “MAPA DOS DANOS AMBIENTAIS”, QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE A PRESENÇA DE DANOS AMBIENTAIS EM ANDAMENTO OU PERMANENTES E OUTRAS INFORMAÇÕES.

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DOS MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O (COVID-19) EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA USO DE INSTRUMENTOS TERMOGRÁFICOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO CONCURSO DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS “CONCURSO MUNICÍPIO DIGITAL” QUE TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A INOVAÇÃO E A CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJA EM QUALIDADE, SEJA EM EFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MAPA DA PROTEÇÃO ANIMAL PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

OBRIGA TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROCEDER O RECONHECIMENTO ÓTICO DE CARACTERES “OCR” NOS DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAIS.

ESTABELECE ACRÉSCIMO DE SEIS MESES NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESTEJAM NO COMBATE AO COVID-19, NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO OU EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU DE CAMPANHA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LINHA DE FRENTE AO COMBATE À COVID-19, AFASTADOS DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA 4.0.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PROÍBE O PODER PÚBLICO DE CONDICIONAR A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE TESTE DE COVID-19 COM CUSTEIO ÀS EX-PENSAS DESTES ESTABELECIMENTOS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DO TELETRABALHO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OXÍMETRO EM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ETANOL NOS VEÍCULOS TIPO "FLEX" QUE ESTEJAM A SERVIÇO DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESTÍMULO À LEITURA PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NO COMBATE À COVID-19 EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE SEJAM CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS NUTRICIONAIS LEGALMENTE VIGENTES PARA AS REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS TRABALHADORES E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “JOÃO PESSOA MAIS VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

DISPÕEM SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ARREMATANTE DO HOTEL TAMBAÚ A PERMANECER COM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESDE A SUA ORIGEM NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO “MEU BAIRRO EMPREENDEDOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE CICLOS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A COPA DE FUTEBOL DE SELEÇÃO DE BAIRROS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE CADA ANO.

INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA LEGALMENTE HABILITADO E REGISTRADO E DA ATUAÇÃO EM HOSPITAIS, CLINICAS, DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA “JP CAPITAL DO TURISMO ACESSÍVEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS DOS CRUZAMENTOS E ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. HERON CID CÉSAR SOARES MADRID.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO TENENTE – CORONEL CRISTÓVÃO FERREIRA LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO PROFESSOR DOUTOR ALEXANDRE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAÚJO.

CONCEDE HONRARIA NA FORMA DO TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À ADVOGADA MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI.

TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO ADVOGADO SENHOR GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO.