Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2021 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação