Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 344 de 2021 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 344 de 2021
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, no sentido de propor através de norma regulamentadora, determinando que as unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de João Pessoa, disponibilizem informações sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, de que trata a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação