Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 957 de 2022 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 957 de 2022
RECONHECE OS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, QUE FAZEM JUS À TUTELA JURISDICIONAL EM CASO DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação