Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2022 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2022
PROÍBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSUMO COMERCIALIZADAS POR VENDEDORES AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação