Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 60 de 2022 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 60 de 2022
INDICA ao Prefeito Constitucional do Município de João Pessoa, Ilustríssimo Senhor Cícero Lucena, nos termos do artigo 167 do RICMJP, que envie projeto de lei de sua competência a acerca da “Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação