Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 82 de 2022 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 82 de 2022
INDICO, nos termos regimentais, após ouvida a Douta Casa, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providências junto aos órgãos competentes, sugerindo ao Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, a criação, no âmbito da estrutura da Guarda Municipal, da Divisão de Proteção Animal, com o objetivo de planejar, coordenar e realizar, ostensivamente e preventivamente, ações legais, inclusive de natureza coercitiva, de proteção da vida animal no ambiente urbano, especialmente da relação entre pessoas e animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação