Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022
CONSIDERA-SE COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO TRABALHO O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE INFECÇÃO POR COVID-19, NA FORMA DA LEI 2380/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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