Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação