Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 26 de 2022 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Medida Provisória nº 26 de 2022
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 11, 12 E O ANEXO I, ALÉM DE ACRESCENTAR O ANEXO V NA LEI MUNICIPAL Nº 13.775 DE 04 DE JULHO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação