Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAR, VENDER E COMERCIALIZAR ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação