Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM AMBIENTES COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação