Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PARA INSERIR OS ARTIGOS QUE SEGUEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação