Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 158 de 2023 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Veto nº 158 de 2023
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARMUTHE CAVALCANTI, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, VEDANDO A COBRANÇA DE ITBI NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação