Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1609 de 2023 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1609 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DA FABRICAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação