Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, COMO PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER PARA DETECTAREM SITUAÇÕES OU AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA A MULHERES OU DE PESSOAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação