Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2023 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação