Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1787 de 2023 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1787 de 2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM TEREM REALIZADO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES CONTADOS DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO, A ADOÇÃO DE ANIMAIS QUE SE ENCONTRAVAM TEMPORARIAMENTE SOB TUTELA DO PODER PÚBLICO OU DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação