Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1827 de 2023 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1827 de 2023
“AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS JAZIGOS DE PROPRIEDADE DO TUTOR OU RESPONSÁVEL OU DE QUEM AUTORIZE O SEPULTAMENTO, NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação