Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 38 de 2023 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Medida Provisória nº 38 de 2023
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, E DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A'TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBl, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação