Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1857 de 2023 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1857 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, NO BAIRRO DE TAMBAUZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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