Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023 em 70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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