Ordem do Dia/Expediente: 5 - Medida Provisória nº 39 de 2023 em 70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 39 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, CRIA 11 ESCOLAS MUNICIPAIS ATIVAS INTEGRAIS (EMAIs) SOB REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – RDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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