Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 24 de 2024 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2024
Indica, nos termos do artigo 167 do regimento interno, ao prefeito do município de João Pessoa a criação de Lei que proíba A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS NÃO HUMANOS VIVOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação