Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação