Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2103 de 2024 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2103 de 2024
MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação