Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 180 de 2024 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Veto nº 180 de 2024
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2023 (AUTÓGRAFO 3331/2024), NOTADAMENTE O § 4º DO ART. 62 E O INCISO VI, DO ART. 64, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação