Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024
ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação