Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2024 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação