Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 24 de 2024 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 24 de 2024
AUTOR (A): Vereador Emano Santos – PV
Nº Req (Gabinete): 045/2024 GVES
Senhor
Presidente,
Senhores(as)
Vereadores(as),
REQUEIRO, a Vossas Excelências, a inclusão na pauta da ordem do dia para
discussão e consequente votação o PLO 973/2022, nos termos do art. 95, § 2º, do
Regimento Interno da Casa, tendo em vista a extrapolação do prazo para seu
trâmite regular.
JUSTIFICATIVA O presente requerimento solicitando
a inclusão do PLO 973/2022 na pauta da ordem do dia se dá em virtude da
extrapolação de prazo para seu trâmite, restando prejudicado seu curso natural,
visto que já houve parecer favorável da CCJRLP, da CPP e da CCDHDC, esta última
manifestação em 04/10/2023, e, até a presente data, não houve mais andamento da
matéria.
Desta forma, e estando em conformidade com o previsto no Regimento Interno da
Casa Legislativa Napoleão Laureano, requeiro a Vossas Excelências a inclusão na
pauta da ordem do dia para que siga em discussão e consequente votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, 18 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação