Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
LIMITA À DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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