Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
ALTERA A LEI Nº 15.246, DE 29 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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