Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
AUTORIZA CRIAÇÃO E A REALOCAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, E 60, 61, 63 E 64 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
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