Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.010, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação