Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025

PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E REALIZA A AFETAÇÃO COMO PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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