Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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