Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA DA PRAIA”, PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS COMERCIANTES, BARRAQUEIROS, AMBULANTES E DEMAIS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU CONTRATADOS QUE ATUAM NAS PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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