Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS ENTREGADORAS E ENTREGADORES, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação