Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.668, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação