Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação