Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.085, DE 13 DE JULHO DE 1989. (DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA)
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Situação de Pauta
Observação