Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A ADULTIZAÇÃO - PEA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PENALIDADES PARA CASOS DE SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, APOLOGIA À PORNOGRAFIA INFANTIL E
ADULTIZAÇÃO DE MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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