Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DE PRÁTICAS DE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E DEMAIS MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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