Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM QUADRO DE PESSOAL COMPOSTO POR 50% OU MAIS DE HOMENS, PROMOVEREM AÇÕES EDUCATIVAS CONTINUADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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