Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.708/12.
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