Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2025 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2025
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS LOCAIS, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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