Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQ-Encerramento de discussão nº 8 de 2025 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQ-Encerramento de discussão nº 8 de 2025
Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa – CCJRLP,
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 393/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de área de lazer para crianças em restaurantes no Município de João Pessoa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação