Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2025 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA.
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