Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 75 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Medida Provisória nº 75 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.223, DE 26 DE JULHO DE 2021, PARA INSTITUIR O OBSERVATÓRIO DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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