Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA CCJRLP com emenda modificativa ao Art 107-L, §3º, II e ao Art. 107-H, §7º.
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Situação de Pauta
Observação